POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM DANO MORAL COLETIVO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Resumo

O trabalho possui como objeto o estudo da possibilidade de condenação em dano moral coletivo na ação de improbidade administrativa. A gestão pública brasileira convive, cotidianamente, com a instauração de investigações e processos de responsabilização na seara administrativa, civil e penal de agentes públicos e privados, que violam as regras basilares da boa administração pública. É no campo da abordagem dedutiva que se desenvolve a pesquisa. Uma análise acerca do dano moral coletivo, presente no primeiro capítulo, concentra as discussões sobre os requisitos que norteiam o reconhecimento dessa espécie de dano, assim como o alcance da responsabilidade civil. No segundo capítulo, concentrou-se a abordagem sobre os aspectos fundamentais da improbidade administrativa, a fim de compreender o alcance terminológico do ato ímprobo, assim como as espécies de sanções estabelecidas pela legislação. No terceiro capítulo, serão apresentados os fundamentos que sustentam a possibilidade de condenação em dano moral coletivo na ação de improbidade administrativa, como mecanismo de reparação da sociedade pela falha (dolosa) na gestão dos interesses públicos. Entendida como importante instrumento de tutela coletiva, a ação de improbidade administrativa deve buscar a responsabilização pessoal, a reparação do dano patrimonial e extrapatrimonial.